A 5ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul reiterou o pedido de interdição parcial do Presídio Regional, devido à superlotação e às condições consideradas inadequadas para os detentos. A unidade tem capacidade para 278 pessoas, mas atualmente abriga 460 presos, segundo vistoria realizada em 18 de novembro pela Promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira Beal.

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O Ministério Público também obteve decisão judicial que estabelece multa ao Estado de Santa Catarina por descumprir um acordo firmado em 2020, que previa a criação de 384 vagas prisionais no município até abril de 2022. A Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 250 mil, devido à falta de apresentação de um cronograma efetivo para cumprir o pactuado.

Superlotação aumentou em menos de um mês

Segundo a Promotora Rafaela Beal, mesmo com a transferência de 80 detentos anunciada recentemente, houve apenas redistribuição de presos entre unidades. O número total subiu de 440 para 460 em menos de um mês.
“O panorama geral piorou. Nenhuma providência concreta foi adotada”, afirmou.

O MPSC pede que sejam removidos todos os presos que excedem a capacidade da unidade e que o presídio deixe de receber novos detentos até que a situação seja regularizada. O pedido ainda aguarda análise da Vara Criminal de Rio do Sul.

Acordo descumprido desde 2022

O Estado comprometeu-se, em 2020, a ampliar o sistema prisional do Alto e Médio Vale após a interdição parcial do Presídio de Blumenau. Para Rio do Sul, duas metas foram estabelecidas:

• construção de nova unidade para regime semiaberto, com 192 vagas;

• ampliação do presídio atual, com mais 192 vagas.

As 384 vagas deveriam estar disponíveis desde abril de 2022. No entanto, apenas uma reforma parcial no antigo CASEP foi entregue, oferecendo pouco mais de 50 novas vagas, número muito inferior ao necessário.

Para o MPSC, a postura do Estado compromete a dignidade das pessoas privadas de liberdade e a segurança das equipes que trabalham na unidade. “A omissão reiterada não pode mais ser tolerada”, reforçou a promotora.