A 2ª Promotoria de Justiça de Ituporanga instaurou um inquérito civil para investigar a Câmara de Vereadores de Leoberto Leal por suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O procedimento foi aberto em 29 de agosto e é conduzido pela promotora de Justiça Renata Bezerra Marinho de Oliveira.

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Apenas 16% dos critérios atendidos

De acordo com o programa Transparência e Cidadania do Ministério Público de Santa Catarina, o portal da transparência da Câmara cumpre somente 16,67% dos requisitos legais. Entre os itens ausentes estão relatórios de gestão fiscal e prestações de contas anuais, que devem ser disponibilizados ao cidadão de forma clara e acessível.

O MP notificou a Casa Legislativa para que apresentasse explicações em até 15 dias, com documentos comprobatórios. No entanto, o Legislativo solicitou a prorrogação do prazo, alegando que o presidente da Câmara, vereador Pedro Anito Prim, estava em tratamento oncológico.

A promotora ressaltou, porém, que em caso de licença do presidente o vice deve assumir integralmente as funções, inclusive a responsabilidade de garantir a transparência pública.

Inquérito prorrogado por 90 dias

Diante do pedido da Câmara, o Ministério Público decidiu prorrogar o prazo de resposta por mais 90 dias, tempo máximo permitido. A investigação segue em andamento e pode gerar responsabilizações caso as irregularidades não sejam corrigidas.

O caso integra o esforço do Ministério Público catarinense de fiscalizar a transparência nos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, garantindo que a população tenha acesso a informações sobre gastos e gestão pública.