A Câmara de Vereadores de Ituporanga analisa o projeto de lei complementar nº 8/2025, que propõe mudanças na legislação que regulamenta construções em Áreas de Preservação Permanente. A primeira votação ocorreu na segunda-feira (24), e a segunda está marcada para um de dezembro. O texto segue orientações recentes do Ministério Público de Santa Catarina, que busca padronizar a aplicação das normas ambientais nos municípios.

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Atualização da lei e retirada do REURB da norma

A presidente da Câmara, vereadora Sandra Berns Clasen, explica que a legislação atual, aprovada em 2022, abordava também temas de regularização fundiária. “O que aconteceu foi uma atualização dessa lei, onde antes tratava de outros assuntos também, como o REURB. Nessa lei atual, o REURB não vai mais fazer parte”, afirmou.

O texto mantém a vedação a construções em áreas de risco, como locais sujeitos a alagamentos. Sandra lembrou que o município já realizou estudos sobre esses pontos e que as áreas consideradas de risco continuam impedidas de receber obras, independentemente da distância de quinze metros definida pela legislação.

Áreas urbanas consolidadas voltam a poder receber obras

Um dos pontos centrais do projeto trata da regulamentação das chamadas áreas urbanas consolidadas. Nessas regiões já existem infraestrutura básica, como rede de esgoto, energia elétrica e ocupação contínua. Em alguns casos, porém, imóveis deixaram de receber autorização para construção após a aprovação da lei de 2022.

Segundo Sandra, a atualização busca restabelecer segurança jurídica para esses moradores. “A lei trata de regulamentar essa área urbana consolidada, estabelecendo as delimitações, aprovando mapas e definindo procedimentos para ocupação e regularização ambiental”, explicou.

Votação final deve destravar projetos aguardados

O projeto passou por todas as comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça, e recebeu parecer favorável. A presidente avalia que há consenso entre os vereadores sobre a necessidade da mudança. “Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade na primeira votação, e acredito que também será aprovado na segunda”, disse.

Caso a proposta seja novamente aprovada, seguirá para o Executivo para promulgação. Conforme relatado pela presidente, há demanda represada no município: “Existem muitos projetos aguardando alvará e muitas pessoas esperando licença para construir”.

A mudança, segundo ela, pode contribuir para o avanço do setor imobiliário e do desenvolvimento econômico do município. “Precisamos evoluir, construir e atrair indústria e comércio, não apenas moradias”, afirmou.