A Câmara de Ituporanga aprovou pela segunda vez o projeto de lei complementar nº 8/2025, que muda a legislação municipal sobre construções em Áreas de Preservação Permanente. A primeira análise ocorreu em vinte e quatro de novembro e a segunda votação foi realizada em primeiro de dezembro. A proposta segue recentes orientações do Ministério Público de Santa Catarina, que busca padronizar a aplicação das normas ambientais nos municípios.

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As mudanças incluem a proibição de construções em áreas atingidas por enchentes, ajustes na Reurb quando envolve APPs, regulamentação de áreas já consolidadas e a redução do recuo obrigatório das margens do rio de cinquenta para quinze metros.

A nova regra já interfere no planejamento de moradores e empresas. O recuo menor é o ponto que mais influencia quem pretende construir próximo ao Rio Itajaí-Açu. Antes, a legislação municipal aplicava a distância de 50m da margem; agora, o limite passa a ser de 15m.

Empreendedores afirmam que a mudança traz mais segurança jurídica para projetos em andamento e reduz entraves burocráticos. Além disso, o alinhamento com o Ministério Público tende a uniformizar interpretações das normas ambientais.

Orientação do Ministério Público e padronização ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina recomenda que os municípios adotem parâmetros semelhantes para áreas de preservação, especialmente em regiões urbanizadas. O objetivo é evitar decisões divergentes entre cidades vizinhas e promover regras claras sobre ocupação do solo.

Com a aprovação em segunda votação, o texto segue para sanção. A norma passa a valer para novos processos e também para regularizações em andamento, desde que atendam às condições legais para áreas consolidadas.

Empresário agradece vereadores pela aprovação

O empresário Sílvio Prim afirma que a mudança beneficia quem depende de clareza técnica para planejar obras. Ele agradeceu publicamente o trabalho do Legislativo. “Quero agradecer todos os vereadores do município de Ituporanga. Eles votaram para que o município possa construir com quinze metros de afastamento do rio. Estávamos enfrentando um problema com o Ministério Público e tivemos uma votação unânime”, disse.

Segundo ele, a decisão não levou em conta partidos ou disputas políticas.“Os vereadores foram conscientes, votaram pensando na população. Não importa quem administra a cidade, o importante é que o povo ganhe”, afirmou.

O empresário também ressaltou que a população percebe o papel dos representantes. “Ituporanga escolheu bem seus vereadores. Eles estão representando o povo. É justo agradecer quando algo melhora. Eu luto por Ituporanga, e todos ganham quando o projeto é melhor para a cidade”, declarou.

Ouça o que disse Silvio Prim.