A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, no dia 10 de dezembro, um projeto de lei que proíbe universidades públicas e instituições que recebam recursos estaduais de adotarem cotas raciais e outros tipos de ações afirmativas nos processos de ingresso de estudantes e na contratação de professores e servidores técnicos.

RECEBA NOTÍCIAS DE ITUPORANGA NO WHATSAPP

A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), restringe os critérios permitidos para ações afirmativas no Estado. De acordo com o texto, permanecem autorizadas apenas:

• cotas socioeconômicas, direcionadas a estudantes com baixa renda;

• reserva de vagas para pessoas com deficiência;

• cotas para alunos que concluíram o ensino médio exclusivamente em escolas públicas estaduais.

Esses critérios seguem em conformidade com a Constituição Federal, segundo o autor da proposta. “Prevalece o entendimento socioeconômico. Estamos mantendo a cota para quem tem deficiência financeira e para pessoas com deficiência. Também preservamos a referência para quem estudou somente em escola pública”, afirmou o deputado durante a votação.

Penalidades e possíveis impactos

O projeto estabelece multa administrativa de R$ 100 mil para cada edital que descumprir as novas regras. Instituições infratoras também poderão ter repasse de verbas públicas suspenso.

Além disso, agentes públicos responsáveis por publicar editais em desacordo com a lei poderão responder a processo administrativo disciplinar.

A medida afeta universidades estaduais e instituições privadas que recebem recursos do Governo de Santa Catarina, incluindo editais de bolsas, convênios e programas de fomento.

Texto segue para sanção

A proposta foi aprovada em plenário e agora depende do aval do governador para entrar em vigor. Caso seja sancionada, Santa Catarina terá uma das legislações mais restritivas do país em relação a políticas afirmativas no ensino superior.