A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na última quarta-feira (10), um projeto de lei que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do ensino médio das redes pública e privada. A proposta foi aprovada por 35 votos a três e agora segue para análise e possível sanção do governador Jorginho Mello.

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O texto determina que os equipamentos captem som e imagem de professores e estudantes. Além disso, as gravações deverão ser armazenadas por, no mínimo, 60 dias.

O que prevê a instalação das câmeras nas escolas

De autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PL), o projeto estabelece que as despesas para implantação do sistema sejam custeadas com recursos do orçamento público já existente. Caso necessário, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares para viabilizar a execução da lei.

Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é ampliar a segurança no ambiente escolar e criar mecanismos de acompanhamento das atividades em sala de aula. O texto afirma que o histórico de agressões contra professores e a ocorrência de bullying motivaram a proposta.

Justificativa aponta transparência e prevenção de conflitos

Na argumentação do projeto, a deputada sustenta que o videomonitoramento pode contribuir para a construção de um ambiente de maior transparência nas escolas. Conforme o texto, o acesso às gravações permitiria identificar sinais iniciais de conflitos e agir antes que situações se agravem.

A proposta também afirma que a medida busca fortalecer a confiança entre alunos, pais, professores e gestores escolares, ao demonstrar compromisso com a segurança e o bem-estar no ambiente educacional.

Especialistas citam decisões contrárias à medida

Apesar da aprovação, o tema divide opiniões. Em julho deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional uma lei semelhante, que previa câmeras em salas de aula e salas de professores em um município do Oeste do estado.

Na decisão, o tribunal entendeu que a medida restringe de forma desproporcional direitos fundamentais, como a liberdade de ensinar e aprender, além da preservação da imagem de professores e estudantes.

Como foi a votação no plenário

A votação ocorreu de forma simbólica, modalidade em que não há registro nominal no painel do plenário. Apenas três deputados se manifestaram contrários ao projeto: os deputados estaduais Marquito, do PSOL, Fabiano da Luz e Neodi Saretta, ambos do PT.

Os demais parlamentares presentes permaneceram sem manifestação contrária, o que confirmou a aprovação da proposta. Com isso, o projeto segue agora para a análise do governador, que pode sancionar ou vetar o texto.

Se sancionada, a lei passará a valer em todo o território catarinense.