Ministro Flávio Dino. Foto: Reprodução / Site Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter para o dia 16 de dezembro de 2026 o início da escala de trabalho 5x2 no Brasil. No entanto, a decisão provisória estabelece mudanças nas regras de transição, permitindo maior flexibilidade na distribuição da jornada e na compensação das folgas semanais.
A nova escala, aprovada pelo Congresso Nacional por meio de uma Emenda Constitucional, substitui o modelo 6x1, no qual o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias e descansa um. Com a mudança, os empregados passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
Durante o primeiro ano de adaptação, a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A partir de dezembro de 2027, a previsão é de uma nova redução, chegando às 40 horas semanais.
Jornada poderá chegar a 8 horas e 24 minutos por dia
Uma das principais mudanças autorizadas pelo ministro permite que as empresas distribuam as 42 horas semanais entre os cinco dias de trabalho. Dessa forma, o expediente diário poderá alcançar oito horas e 24 minutos durante a fase de transição.
Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras e, portanto, não terão pagamento de adicional.
A autorização vale até 15 de dezembro de 2027, inclusive nos casos em que empresas e sindicatos não conseguirem estabelecer acordos coletivos sobre a organização dos horários.
Na decisão, Dino explicou:
“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”.
O ministro acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
STF rejeita pedido de adiamento da nova escala
A decisão ocorreu após questionamentos apresentados por entidades que representam empregadores de diferentes setores da economia.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram o adiamento da entrada em vigor da escala 5x2.
Segundo as entidades, o prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda Constitucional seria insuficiente para reorganizar as atividades das empresas e concluir negociações coletivas com os trabalhadores.
Representantes da indústria também argumentaram que algumas atividades dependem da contratação e do treinamento de novos funcionários para manter o funcionamento das linhas de produção.
Apesar das preocupações apresentadas, Flávio Dino rejeitou o pedido de adiamento. O ministro considerou que o período de transição definido pelo Congresso Nacional deve ser respeitado.
Durante a audiência de conciliação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, avaliou ser “plenamente possível negociar”, afirmando que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”.
Regras para compensação de folgas também foram flexibilizadas
Outra alteração importante envolve a possibilidade de compensar os dias de descanso em períodos diferentes daqueles inicialmente previstos pela legislação.
A Emenda Constitucional estabelece que os trabalhadores devem ter dois dias de repouso remunerado por semana. Em situações excepcionais, a legislação permite a utilização da escala 6x1, desde que a segunda folga seja compensada dentro do mesmo mês.
Entretanto, Dino autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos maiores para essa compensação, conforme as necessidades de determinadas atividades econômicas.
A flexibilização busca atender setores que enfrentam períodos de maior demanda ou que dependem de condições específicas de funcionamento. Entre os exemplos mencionados pelo ministro estão o comércio, os serviços, a agricultura, o turismo, a hotelaria e as atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas.
No caso da agricultura, a medida considera especialmente os períodos de plantio e colheita, quando a demanda por mão de obra pode aumentar.
Mesmo com a possibilidade de reorganizar os períodos de descanso, o direito às duas folgas semanais remuneradas deverá ser preservado. “Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.
Ministro pede regras específicas para algumas profissões
Além das mudanças na transição, Flávio Dino apontou a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar situações que não foram completamente esclarecidas pela Emenda Constitucional.
Uma das questões envolve categorias profissionais que já possuem jornadas diferenciadas, estabelecidas em legislação própria. É o caso dos profissionais de telemarketing, que têm jornada diária máxima de seis horas, e dos jornalistas, cuja jornada regular prevista em lei é de cinco horas por dia.
Segundo Dino, essas situações precisam de normas específicas para conciliar a redução da jornada semanal com as características de cada profissão.
O ministro afirmou que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.
Pequenas empresas também podem ter regras diferenciadas
Outro ponto abordado na decisão diz respeito às micro e pequenas empresas. Dino reconheceu que esses estabelecimentos podem enfrentar dificuldades para reorganizar suas equipes e cumprir as novas exigências dentro do prazo previsto.
Por isso, defendeu que o Congresso Nacional avalie a criação de regras específicas, com condições de adaptação adequadas à realidade dos pequenos negócios. “Falo, por exemplo, do vasto conjunto - visível sobretudo nos bairros populares - de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.
Apesar da sugestão, o STF não estabeleceu regras próprias para essas empresas, deixando a regulamentação sob responsabilidade do Legislativo.
Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
A liminar concedida por Flávio Dino ainda depende de confirmação pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nesta sexta-feira (13), o STF iniciou a análise da decisão em julgamento virtual. Até o início da tarde, Dino e o ministro Alexandre de Moraes haviam votado pela manutenção das medidas, formando um placar parcial de dois votos a zero.
Enquanto o julgamento prossegue, permanece previsto o início da escala 5x2 em 16 de dezembro de 2026, com jornada semanal de 42 horas e dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais está programada para dezembro de 2027.
