O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina recomendou a reprovação das contas dos municípios de Aurora e Pouso Redondo, referentes ao exercício de 2024. Os pareceres seguem para análise e votação nas câmaras de vereadores.

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A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina se baseia em apontamentos técnicos que envolvem desequilíbrio financeiro, descumprimento de normas fiscais e falhas na execução orçamentária, além de recomendações específicas nas áreas de transparência e educação.

Contas de Aurora: déficit financeiro e falhas fiscais

No caso de Aurora, o TCE-SC recomendou a rejeição das contas do prefeito relativas a 2024 após identificar déficit orçamentário e financeiro, além de despesas assumidas sem a correspondente disponibilidade de caixa.

No relatório técnico, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o déficit de execução orçamentária de Aurora é de R$2.929.760,59. Ou seja, corresponde a 5,10% de todo o dinheiro arrecadado no exercício de 2024. O déficit de execução orçamentária é quando as despesas da cidade são maiores do que a receita prevista na lei orçamentária.

Já o déficit financeiro de um município é a diferença entre os recursos disponíveis e as dívidas a pagar. Em Aurora, o valor que consta no documento do TCE é de R$2.687.001,92 negativos.

Educação e planejamento entram nas recomendações

O relatório técnico aponta problemas de transparência fiscal, como ausência ou atraso na divulgação de informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram registradas inconsistências contábeis relacionadas a receitas e despesas, incluindo registros indevidos de recursos.

O parecer recomenda que o Poder Executivo adote medidas para corrigir as falhas, com envolvimento do controle interno, e que a Câmara acompanhe o cumprimento das determinações.

No documento, é solicitado ao município que:

- Adote providências tendentes para alcançar a meta do atendimento em creche, conforme o Plano Municipal de Educação;

- Garanta atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos;

- Garanta o atingimento das médias de desempenho para anos iniciais e finais do ensino fundamental;

- Formule o PPA, LDO e a LOA de maneira a assegurar o orçamento compatível com diretrizes e metas;

- Atinja metas do saneamento básico;

Além disso, a recomendação também pede que o município divulgue a prestação de contas e parecer prévio após trânsito em julgado; recomenda para a câmara de vereadores que fiscalize e também que comunique o TCE sobre o resultado do julgamento das contas anuais.

Pouso Redondo também tem contas reprovadas

Já em Pouso Redondo, o Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejeição das contas de 2024 com base em irregularidades semelhantes, como desequilíbrio fiscal, falhas na execução do orçamento e descumprimento de normas legais.

Assim como em Aurora, o parecer destaca a necessidade de correções administrativas e reforça a responsabilidade da Câmara de Vereadores em julgar as contas, conforme prevê a legislação.

Próximos passos

Com a emissão dos pareceres prévios, cabe agora às câmaras municipais de Aurora e Pouso Redondo decidir sobre a aprovação ou rejeição definitiva das contas. O Tribunal também solicita que o resultado do julgamento seja comunicado oficialmente à Corte de Contas.

As administrações municipais ainda podem se manifestar durante o trâmite legislativo, conforme os prazos previstos em lei.