O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou nesta segunda-feira (20) com um pedido de interdição parcial do Presídio Regional de Rio do Sul, devido à superlotação e ao descumprimento de um acordo judicial firmado pelo Estado em 2020, que previa a criação de 384 novas vagas no sistema prisional do Alto e Médio Vale do Itajaí.

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De acordo com a Promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira Beal, o cenário atual “ultrapassou qualquer limite tolerável”, configurando uma situação de risco à segurança pública e de violação à dignidade humana. “Já não se trata apenas de estrutura precária, mas de uma violação à dignidade humana e de um risco iminente à segurança pública”, afirmou.

Compromissos descumpridos desde 2020

O acordo estabelecia a construção de uma nova unidade para o regime semiaberto, com 192 vagas, e a ampliação do presídio existente, com outras 192 vagas — totalizando 384 novas acomodações. As obras deveriam ter sido concluídas até abril de 2022, mas apenas uma reforma parcial do antigo CASEP foi realizada, criando pouco mais de 50 vagas, número muito inferior ao pactuado.

Diante da falta de avanço, o MPSC ajuizou pedido de cumprimento da decisão homologatória do acordo e solicitou a interdição parcial do presídio, impedindo o ingresso de novos detentos até que a capacidade da unidade seja regularizada.

Ocupação chega a quase 200% acima do limite

Uma vistoria recente apontou que o presídio abriga 440 detentos, embora sua capacidade real seja de 278 vagas — 225 na estrutura principal e 53 no antigo CASEP. Apenas na ala central, a ocupação está 173,78% acima do limite projetado.

Para o Ministério Público, a manutenção desse quadro compromete a integridade física e moral dos presos, coloca os servidores em risco e ameaça o funcionamento do sistema prisional regional. “O próprio Estado propôs os prazos e garantiu que possuía meios para cumpri-los. A omissão reiterada não pode mais ser tolerada”, reforçou a promotora.

O caso agora segue para análise judicial, e o MPSC pede medidas urgentes para evitar o colapso do sistema penitenciário no Alto Vale.