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Está em análise na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que estabelece o sexo biológico de nascimento como critério para participação de atletas em equipes masculinas ou femininas.
A proposta é de autoria do deputado Jessé Lopes, do PL, e foi aprovada pela Comissão de Esportes e Lazer nesta terça-feira, dia 19. Na prática, o texto restringe a participação de pessoas trans em equipes correspondentes ao gênero diferente daquele atribuído no nascimento. A regra valeria para jogos escolares da rede pública estadual, competições oficiais e eventos esportivos que recebam apoio, patrocínio, financiamento ou incentivo do Governo do Estado.
Multa prevista é de 10 salários mínimos
O projeto também prevê que o poder público estadual não poderá apoiar eventos esportivos que permitam a participação em desacordo com a regra proposta.
Em caso de descumprimento, federações, entidades ou clubes esportivos poderão receber multa de 10 salários mínimos. O valor seria destinado ao Fundo para a Infância e Adolescência de Santa Catarina.
Autor defende igualdade nas disputas
Segundo o autor do projeto, o objetivo é garantir condições iguais de competição entre atletas.
A proposta, no entanto, ainda não é lei. O texto precisa passar pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos Humanos e da Família antes de ficar apto para votação em plenário.
