A Polícia Militar de Santa Catarina iniciou a fiscalização com base na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proíbe o porte e o consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos e aplica multa pecuniária aos infratores. “Já foram mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças. Praça é para as famílias e crianças, e combater pequenos delitos evita problemas maiores”, afirmou o governador.

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Onde vale a proibição?

A norma considera ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos e construções públicas, além de vias, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas definidas pela legislação federal.

Quanto é a multa?

• Valor: 1 salário mínimo vigente;

• Reincidência (em até 12 meses): valor em dobro;

• A penalidade não exclui outras sanções previstas na legislação penal nem impede reparações civis.

Para onde vai o dinheiro?

A arrecadação será destinada a políticas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes, distribuída entre:

• Fundo para Melhoria da Segurança Pública;

• Fundo Especial Antidrogas;

• Fundo Estadual de Saúde.