Foto: Arquivo PMSC
A Justiça de Santa Catarina determinou que o Governo do Estado retome o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar. A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis estabelece prazo de 90 dias para apresentação de um plano detalhado de reimplantação do programa.
Segundo a decisão, o encerramento do programa em setembro de 2024, sem adoção de medida substitutiva, representou retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como segurança pública, transparência administrativa e produção de provas.
Novo programa deve ter equipamentos atualizados
A Justiça não determinou a volta do modelo antigo, considerado tecnicamente inviável. O Estado deverá implantar um novo sistema, com equipamentos modernos e adequados às normas federais de segurança pública.
O plano deverá conter cronograma, metas, responsáveis, estimativa de custos e fontes de financiamento.
Uso terá prioridade em ocorrências específicas
A decisão prevê implantação progressiva até alcançar todas as unidades operacionais da Polícia Militar.
Entre as prioridades estão ocorrências de violência doméstica, entradas em residências sem mandado judicial e operações de controle de distúrbios.
Estado também deve apresentar plano contra letalidade
Além das câmeras, o governo terá 180 dias para elaborar um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina.
A decisão ainda proíbe o descarte dos equipamentos atuais sem laudo técnico e prevê multa diária de até R$ 50 mil em caso de descumprimento.
