Câmara de Vereadores de Ituporanga. Foto: Franciel Andrade / Sintonia FM
A Câmara de Vereadores de Ituporanga aprovou um projeto que restringe a nomeação de pessoas condenadas definitivamente por maus-tratos a animais para determinados cargos públicos municipais.
Pela proposta, quem tiver condenação com trânsito em julgado por esse tipo de crime não poderá ocupar cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública de Ituporanga. Na prática, a medida alcança postos de livre nomeação ligados, por exemplo, a atividades de direção, chefia e assessoramento. A restrição, no entanto, não significa impedimento automático para participar de concursos públicos.
Restrição depende de condenação definitiva
Um dos principais pontos do projeto é a exigência de uma condenação definitiva. Isso significa que uma denúncia, investigação ou processo judicial em andamento não basta para impedir a nomeação. A restrição passa a valer nos casos em que não há mais possibilidade de recurso contra a condenação.
Dessa forma, o texto estabelece um critério objetivo para a aplicação da regra dentro da administração municipal.
Projeto atinge cargos comissionados e funções de confiança
A proposta trata especificamente dos cargos em comissão e das funções de confiança no município.
Os cargos comissionados permitem nomeação e exoneração sem a necessidade de concurso público, dentro dos critérios previstos pela legislação. Já as funções de confiança são destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Com a nova regra proposta, uma condenação definitiva por maus-tratos a animais passa a representar impedimento para esse tipo de nomeação em Ituporanga.
Projeto segue para análise do Executivo de Ituporanga
Após a aprovação pelos vereadores, o texto segue para o Poder Executivo, responsável por decidir pela sanção ou veto da proposta. Por isso, embora tenha recebido aprovação da Câmara, a medida ainda precisa concluir as etapas do processo legislativo antes de passar a valer como lei municipal.
A proposta insere a condenação por maus-tratos a animais entre os critérios considerados para o exercício de cargos de livre nomeação e funções de confiança na administração de Ituporanga.
