Pelo menos 83 Centros de Formações de Condutores (CFC) de Santa Catarina não poderão receber mais alunos. A medida, cumpre uma decisão da justiça que impede estes centros de receberem matrículas por não terem passado pelo processo de licitação. As pessoas que já constam no sistema como inscritas nos cursos poderão cumprir e concluir os procedimentos até a retirada da carteira.
Ficam impedidos de receber novos alunos os CFCs que estavam funcionando por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio de 2010, num procedimento firmado entre o Detran e o Ministério Público. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, nenhum Centro de Formaçõe passou por processo licitatório, por isso, todos deveriam receber o mesmo tratamento./ Isso garantiu que o serviço fosse mantido.
Agora, o tribunal entendeu "implicitamente" a constitucionalidade apenas de uma Lei 13.721, de 2006. Com isso, determinou que a formação de condutores de veículos automotores só pode ser feita por meio de processo licitatório ou, precariamente, apenas por aquelas que já funcionavam na data da publicação desta Lei.
Caso descumpram a decisão, Estado, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e CFCs irão pagar multa diária de R4 50 mil.
Aqui na região da cebola, serão atingidas a Autoescola Tambosi de Imbuia e a Autoescola DECISÃO de Alfredo Wagner.
Informações Clic RBS
