A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira a proposta do Governo do Estado que prevê a reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. 

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O Projeto de Lei Complementar 18/2025 altera a organização administrativa da corporação, cria novas unidades e também faz ajustes no efetivo.

Entre as principais mudanças estão a instalação de cinco Regiões Bombeiro Militar, a criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas, além da inclusão de órgãos como Corregedoria-Geral, Ouvidoria e Agência de Inteligência. 

O projeto ainda autoriza que municípios possam arrecadar taxas de prevenção contra incêndios, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros.

De acordo com o relator, deputado Pepê Collaço, a proposta é constitucional e busca maior eficiência organizacional, alinhando a legislação estadual à lei federal que trata das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. O texto segue agora para análise em outras comissões da Alesc.