Foto: Arquivo/Rádio Sintonia
A Câmara de Vereadores de Ituporanga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar eventos esportivos com premiação em dinheiro.
A proposta permite que campeonatos, torneios, competições, gincanas, festivais e outros eventos esportivos municipais tenham premiações pagas por depósito bancário aos classificados.
Segundo o secretário de Esporte e Cultura, Edesio Bilk, a medida representa um avanço para o calendário esportivo de Ituporanga, já que até então o município não tinha segurança jurídica para pagar premiações em dinheiro diretamente pela Prefeitura.
Premiação terá limite anual
O projeto estabelece que o total bruto anual das premiações pagas pelo município será limitado a 415 Unidades Fiscais Municipais, as UFMs, por exercício financeiro.
Esse limite vale para todas as categorias, modalidades, colocações e eventuais premiações individuais concedidas em eventos esportivos realizados ao longo do ano.
A concessão de troféus, medalhas, certificados, placas e outras premiações simbólicas poderá continuar ocorrendo junto com a premiação em dinheiro.
Inscrições poderão ajudar no custeio
Um dos pontos destacados pelo secretário é a autorização para que os valores arrecadados com inscrições sejam usados no custeio das competições e das premiações.
Conforme Edesio, em eventos como a Integração Rural, as inscrições podem gerar cerca de R$ 7 mil. Antes, esse valor ia para o caixa geral do município. Agora, poderá ser aplicado no próprio evento esportivo, seguindo as regras contábeis e orçamentárias.
O texto também determina que os valores arrecadados devem ingressar regularmente nos cofres públicos, com contabilização adequada, sendo proibida qualquer movimentação fora dos sistemas oficiais do município.
Regras deverão estar em regulamento
Cada evento com premiação em dinheiro deverá ter regulamento próprio, publicado antes da realização da competição.
O documento precisará informar critérios de participação, valores de inscrição, regras de disputa, forma de classificação, valores brutos das premiações, retenções tributárias, documentos exigidos e forma de pagamento.
O projeto também proíbe que vencedores sejam definidos por sorteio ou qualquer critério aleatório. A premiação deverá ocorrer por mérito, desempenho, pontuação, classificação ou resultado técnico-esportivo.
Pagamento será por depósito bancário
As premiações serão pagas pelo valor líquido, por depósito bancário, após a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte e de outros descontos legais, quando aplicáveis.
O pagamento deverá ocorrer em até três dias úteis após a conclusão do evento e homologação do resultado final, desde que os trâmites administrativos estejam concluídos.
Secretaria vê avanço para o esporte
Para Edesio Bilk, a nova regra reduz a dependência de apoio financeiro do comércio local para viabilizar campeonatos municipais.
O secretário afirmou que a aprovação dá condições para manter e ampliar competições ao longo do ano, especialmente em modalidades que tradicionalmente contam com premiação em dinheiro.
Ele também agradeceu aos vereadores pela aprovação unânime e às equipes da Secretaria de Esporte e Cultura, Administração Municipal, Procuradoria-Geral e setor jurídico pelo trabalho na elaboração do projeto.
Ouça o que disse o secretário de Esporte e Cultura, Edesio Bilk:
