Prefeitura de Aurora. Foto: Franciel Andrade / Sintonia FM
A Prefeitura de Aurora apresentou, em audiência pública realizada nesta semana, dois projetos de lei que devem impactar diretamente proprietários de imóveis e moradores do município de Aurora. As propostas tratam da Lei de Regularização de Imóveis e do novo Código de Posturas, que seguem agora para análise da Câmara de Vereadores.
A Lei de Regularização de Imóveis tem como objetivo oferecer segurança jurídica a proprietários que possuem edificações fora dos índices estabelecidos pelo Plano Diretor, como recuos e distâncias obrigatórias. A medida vale para construções residenciais, comerciais e industriais erguidas até 31 de dezembro de 2025 e não se aplica a novas edificações em situação irregular.
De acordo com o engenheiro da Prefeitura, Vítor da Costa Alves, a regularização permitirá que esses imóveis possam obter alvará, habite-se, além de possibilitar financiamento e novos investimentos. Para a adequação, será exigida uma contrapartida financeira, calculada apenas sobre a área que excede os limites permitidos pela legislação municipal.
Já o novo Código de Posturas estabelece regras relacionadas à convivência urbana, abordando temas como descarte de lixo, limpeza de terrenos, queimadas, presença de animais e outras situações que interferem na organização e no bem-estar coletivo. Diferentemente da Lei de Regularização, o Código de Posturas terá caráter fiscalizatório.
Segundo a Prefeitura, a aplicação do Código de Posturas contará inicialmente com um período educativo, com campanhas de orientação à população, antes da intensificação da fiscalização e da aplicação de penalidades. As duas propostas seguem em tramitação no Legislativo e, após aprovadas, passarão a vigorar no município.
Ouça a reportagem de Vanessa Montibeller:
