Ministério Público de Santa Catarina. Foto: Reprodução / Site Acate
A partir de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou que o Município de Ituporanga assegure a oferta de professores para o atendimento educacional especializado, conhecidos como segundos professores, a todos os alunos com deficiência que necessitam desse suporte e ainda não têm acesso ao serviço. O prazo para cumprimento da medida é de 90 dias.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na última quinta-feira (30/04), atendendo a um pedido de tutela de urgência apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 1.000,00, além da possibilidade de adoção de outras medidas para garantir o resultado determinado.
Conforme a ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins, o processo teve origem em falhas estruturais identificadas na política educacional do município, principalmente pela falta de profissionais qualificados para o atendimento especializado. Um levantamento realizado junto às escolas municipais apontou que 28 estudantes são diretamente afetados pela ausência desse suporte.
Ao analisar o caso, o Judiciário considerou que o Município reconhece a existência da demanda, porém adotou medidas insuficientes para resolver a situação. Entre elas, a proposta de criação de cargos de “profissional de apoio escolar”, que não atendem às exigências de formação pedagógica previstas em lei. A decisão também destaca que o pedido do MPSC tem respaldo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em normas internacionais, diante do risco de prejuízo à inclusão educacional.
Para o MPSC, garantir o segundo professor não é uma escolha administrativa, mas uma obrigação legal. O órgão aponta que esse profissional é essencial para assegurar condições adequadas de aprendizagem, inclusão e desenvolvimento aos alunos com deficiência.
A atuação do Ministério Público teve início após denúncias sobre a ausência do serviço na rede municipal. Durante a apuração, foram realizadas reuniões, solicitações de informações e tentativas de acordo com o município. No entanto, diante da falta de avanço, o caso foi levado ao Judiciário.
No mérito, o MPSC pede a confirmação definitiva da decisão, para que o Município de Ituporanga seja obrigado a manter o atendimento educacional especializado de forma contínua aos alunos da rede pública.
