CNJ aprova contracheque único. Foto: Reprodução / CNJ
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a implementação do contracheque único para magistrados em todo o país. A medida determina prazo de 60 dias para que os tribunais se adaptem à nova regra.
Com a mudança, os tribunais ficam proibidos de processar folhas de pagamento suplementares ou múltiplos contracheques por servidor. Assim, todas as verbas devem aparecer em um único documento, incluindo subsídio, auxílios, gratificações e indenizações.
A decisão teve relatoria do ministro Edson Fachin. Segundo o ex-promotor de Justiça e professor da FURB, Odair Tramontin, a principal mudança está na transparência das informações: “A medida aumenta a transparência ao reunir em um único documento salários, auxílios, gratificações e outras verbas indenizatórias”, afirmou.
Contracheque único muda a forma de apresentar pagamentos
Atualmente, segundo Odair Tramontin, os pagamentos aparecem de forma fragmentada em diferentes tribunais do país. Além disso, as verbas usam nomenclaturas variadas, o que dificulta a fiscalização e a compreensão da sociedade: “Os pagamentos aparecem fragmentados e com centenas de nomenclaturas diferentes entre os vários tribunais Brasil afora. O que dificulta o controle e, especialmente, a compreensão pela sociedade”, disse.
Com a unificação, cada magistrado terá as verbas consolidadas em um único contracheque. Dessa forma, o valor mensal recebido deve ficar mais claro para cidadãos, imprensa e órgãos de controle: “Com a unificação anunciada, ficará mais claro quanto cada magistrado efetivamente recebe”, comentou.
Transparência no Judiciário facilita fiscalização
A medida também substitui mais de 500 rubricas por uma tabela nacional padronizada. Na prática, isso deve facilitar a fiscalização do teto remuneratório e permitir comparações entre tribunais.
Para Odair Tramontin, esse é um dos principais efeitos da decisão: “A principal vantagem da medida é justamente a transparência. Com ela, o cidadão, a imprensa, os órgãos de controle e demais interessados terão mais facilidade para fiscalizar pagamentos”, afirmou. Segundo ele, a nova regra também ajuda a verificar eventuais valores acima do teto constitucional.
Tabela nacional padroniza verbas de magistrados
A criação de uma tabela remuneratória única busca reduzir diferenças entre tribunais. Além disso, a padronização nacional deve facilitar a leitura dos dados por quem acompanha os gastos públicos: “Um outro ganho importante é a padronização nacional determinada. A criação de uma tabela remuneratória única reduz diferenças entre tribunais e facilita as inevitáveis comparações”, avaliou Odair.
O ex-promotor de Justiça também relaciona a decisão à credibilidade do Poder Judiciário. Conforme ele, o tema dos supersalários e dos chamados penduricalhos costuma gerar críticas ao setor público: “A medida também ajuda a fortalecer a credibilidade do Poder Judiciário, frequentemente alvo de críticas sobre supersalários e penduricalhos”, disse.
Debate sobre benefícios continua
Apesar da mudança, Odair Tramontin avalia que a decisão não encerra a discussão sobre benefícios pagos a magistrados. No entanto, ela cria uma base mais clara para o acompanhamento público: “Ela não encerra o debate sobre benefícios, mas cria algo essencial: informação clara, acessível e padronizada”, afirmou.
Para o professor, a transparência deve orientar qualquer área da administração pública: “Em qualquer serviço público, eu sempre digo e volto a repetir: a transparência deveria ser a regra e nunca a exceção”, concluiu.
Confira os detalhes na fala de Odair Tramontin, pré-candidato a Deputado Estadual de Santa Catarina:
