A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, por 50 votos a 12, a Proposta de Emenda à Constituição 199/2019 que permite a prisão após condenação em segunda instância.  O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) diz que o resultado foi uma vitória da justiça sobre a impunidade. “Não é o resultado final, é o primeiro passo, mas já deu pra sentir a alma sendo lavada”. A PEC 410, que trata do mesmo texto, foi considerada inadmissível e, por isso, acabou sendo substituída.

Além de votar a favor da proposta, o deputado lidera um movimento para que a bancada do MDB feche questão em torno do tema. “Sugeri ao líder do partido, deputado Baleia Rossi, que sejam indicados para a comissão especial que vai analisar a PEC, apenas aqueles deputados que tenham posição firme favorável à prisão em segunda instância”, enfatiza Peninha.

A comissão especial

Após a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição irá passar por outra comissão: a especial, que avaliará seu mérito. Ela será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes. A indicação será feita pelos líderes partidários. O prazo para análise da matéria, depois de instalada a comissão, é de 40 sessões.

Apenas depois da análise e aprovação da redação é que a PEC será submetida à votação em dois turnos no plenário da Câmara. Para que seja aprovada, a proposta precisa ter votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados.

A PEC poderá reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilita a soltura de mais de 5 mil condenados, dentre eles o ex-presidente Lula. “O que nós vimos do STF foi, sobretudo, uma decisão política para tentar enfraquecer a operação Lava-Jato.  A proposta é a esperança do povo brasileiro de devolver à cadeia os condenados que foram libertados”, finaliza o deputado Peninha.