A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e o PLC (Projeto de Lei Complementar), que serão analisados pelos deputados, alteram o regime de previdência dos servidores públicos estaduais (ativos e inativos).

Um dos principais pontos da proposta estabelece uma idade mínima geral para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Ambos precisarão contribuir por 25 anos. Professores e profissionais da segurança pública têm regras de idade e tempos de contribuição diferentes.

A proposta, de acordo com o governo do Estado, segue os mesmos parâmetros da reforma aprovada em 2019 pelo governo federal, que incluem adequações como:

•             Idade mínima;

•             Tempo de contribuição;

•             Alíquota extraordinária;

•             Limite de isenção;

•             Cálculo do benefício da aposentadoria e da pensão;

•             Regras de transição.

Neste último item, o Executivo estadual dividiu em três propostas: sistema de pontuação, pedágio e transição especial.

Nos últimos 10 anos, O governo de Santa Catarina teve um gasto superior aos setores de saúde, educação e segurança.