Justiça decide que equiparação salarial de procuradores de SC é legal; aumento é alvo da denúncia do 1º processo de impeachment

Desembargadores decidiram pela validade do aumento dado aos procuradores de Santa Catarina e que pagamento deve ser retroativo a janeiro de 2019.

Justiça decide que equiparação salarial de procuradores de SC é legal; aumento é alvo da denúncia do 1º processo de impeachment

Foto: TJSC/Reprodução

 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou a equiparação dos salários dos procuradores do Estado em julgamento realizado nesta quarta-feira (25) em Florianópolis. A decisão pela legalidade do aumento do salário saiu um dia após a governadora interina de Santa Catarina, Daniela Reinehr (sem partido), anular o ato administrativo de janeiro de 2019 que autorizava o pagamento.

O aumento dos vencimentos dos procuradores do Estado para equiparar os salários deles aos dos procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) é alvo da denúncia que resultou no primeiro processo de impeachment e afastamento temporário de Carlos Moisés (PSL) do governo. O futuro dele no cargo será julgado na Assembleia Legislativa (Alesc) na sexta-feira (27).

Os desembargadores decidiram que o reajuste dados aos procuradores do Estado é legal e que deve ser retroativo à data em que foi autorizada por Carlos Moisés, em janeiro de 2019.

Seguindo o voto do relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, 11 desembargadores do Grupo de Câmaras do Direito Público do TJSC decidiram pela legalidade, contra sete votos contrários. Com a decisão, os procuradores têm embasamento judicial para solicitar o pagamento do reajuste.

O repasse desse aumento está suspenso desde fevereiro por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por causa da suspensão do reajuste pelo TCE, a Associação dos Procuradores de Santa Catarina (Aproesc) entrou com a ação de Reclamação na Justiça que foi julgada nesta quarta-feira. Entre os argumentos estava de que em 2006 o TJSC já havia decidido pela legalidade do pagamento.

 

Daniela anulou aumento na terça-feira

Procurada pelo G1 SC após a decisão do TJSC e questionada sobre como fica o aumento aos procuradores do Estado, visto que o ato que autorizava a equiparação foi anulado pela governadora na terça-feira, a assessoria de Daniela informou que a anulação não tem efeito relacionado à questão judicial e que, por isso, ela não vai se manifestar.

 

Governadora inteira anula aumento salarial dos procuradores que é tema de impeachment em SC — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

Governadora inteira anula aumento salarial dos procuradores que é tema de impeachment em SC — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

 

Junto com o ato administrativo publicado no Diário Oficial de terça-feira (24) anulando o ato de janeiro de 2019, a governadora em exercício determinou que a Secretaria de Estado da Administração tome providências internas para apurar a responsabilidade de dano à administração.

Mesmo com a suspensão da governadora, os magistrados mantiveram o julgamento porque entenderam que não houve perda do objeto, pois a ação foi motiva pela Aproesc para discutir a legalidade da equiparação salarial.

Segundo o Tribunal de Justiça, aos desembargadores cabia decidir sobre a legalidade da equiparação e não sobre a anulação assinada pela governadora do ato que autorizava a equiparação salarial.

 

Impeachment

O primeiro processo de impeachment foi aberto no dia 22 de julho, após ser aceito pelo presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD). O pedido é assinado pelo defensor público Ralf Zimmer Junior, que apontou crime de responsabilidade na concessão do aumento aos procuradores do Estado com o intuito de equiparar os salários deles aos dos procuradores da Alesc, por meio de pagamento da chamada "verba de equivalência".

Zimmer Junior afirma que o procedimento é ilegal, já que o correto seria que ocorresse via aprovação de projeto de lei na Alesc, e não por meio de ato administrativo. Moisés nega que tenha havido crime de responsabilidade.

Inicialmente, a denúncia abrangia Daniela. Ela foi absolvida do processo em 24 de outubro, quando Moisés foi afastado. Ele nega que cometeu crime e afirma que a decisão final do aumento foi do conselho de procuradores. 

 

2° pedido de impeachment

Além do processo que o afastou temporariamente do cargo na madrugada do dia 24 de setembro, Moisés, se defende de outro Tribunal de Julgamento, que está em fase de votação. Este processo aponta crime de responsabilidade da compra de 200 respiradores a R$ 33 milhões pagos antecipadamente e sem garantia de entrega e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí. Moisés nega participação.

Há duas semanas, a relatora do segundo processo entregou o relatório ao tribunal misto, formado por outros cinco deputados e cinco desembargadores. A data da leitura e votação da denúncia ainda não foi definida.

 

Por Valéria Martins, G1 SC e NSC

Outras Notícias

PUBLICIDADE