A Câmara dos Deputados decidiu, na sessão deliberativa desta quarta-feira (08), que os municípios brasileiros poderão estipular em âmbito local as suas áreas de preservação permanente (APPs) na zona urbana e, consequentemente, o afastamento mínimo das construções nas beiras de rios e cursos d´água.

A proposta já havia sido aprovada pelos deputados, mas foi ao Senado e sofreu modificações: recebeu emendas para que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, no entorno dos rios ainda sem ocupação, fossem observados os limites fixados no código. As emendas foram rejeitadas por 274 a 137 votos e o texto original prevaleceu.

O deputado Peninha, catarinense e autor do projeto que repercutiu nacionalmente, comemorou a rejeição das emendas. “É realmente uma grande vitória para os municípios brasileiros. Nós temos que entender que ninguém conhece melhor a realidade local do que os gestores municipais. Como vamos estipular uma mesma faixa para dois municípios completamente diferentes, de tamanhos diferentes? É a justiça sendo feita”.

De acordo com o PL, a decisão será tomada com base no Plano Diretor, leis de uso de solo, conselhos de meio ambiente e audiências públicas com a população.  Na Câmara, o projeto teve a relatoria do deputado, também catarinense, Darci de Matos (PSD).

O debate

Em abril deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código Florestal deveria ser obedecido nas áreas urbanas, respeitando a faixa de 30 a 500 metros de afastamento mínimo para as construções, inclusive nas áreas já consolidadas, ou seja, já construídas. A decisão preocupou gestores do Brasil inteiro, já que acarretaria desocupações e demolição de estabelecimentos e residências.

“Em Santa Catarina nem se fala, mais da metade das cidades foram construídas nas margens de rios. Manter esse veredito é um completo desconhecimento da realidade”, comenta Peninha.

Encontro com Bolsonaro

O próximo passo é a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Peninha pretende encontrá-lo na próxima semana para acertar os ponteiros e evitar vetos. “Ele já está sabendo e se mostrou favorável ao texto original”, comentou.