No dia 31 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Se virar lei, os novos valores levam em conta a inflação oficial – IPCA acumulada desde dezembro de 2006 até março de deste ano.

O projeto, que segue para aprovação no plenário, visa corrigir uma defasagem de vários anos que colocava barreiras no desempenho das atividades dos MEIs. 

Outra novidade da proposta é o consentimento da contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje, a permissão é para apenas um funcionário.

A matéria, vinda do Senado, além de alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, muda os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:

• para o MEI: de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• para microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
• para empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

 Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto, para ser validado, ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

O que é o MEI?

O programa MEI, criado em 2008, tinha, e ainda tem, como objetivo retirar os trabalhadores da informalidade. Assim, o governo flexibilizou as regras para obtenção de CNPJ e simplificou o recolhimento dos tributos para atrair mais participantes para o programa.

Com isso, a possibilidade de emitir nota fiscal, contratar um funcionário e pagar os impostos de forma mais simples e com redução, milhares de brasileiros adotaram o sistema. O aumento no faturamento anual do MEI vem confirmar a preocupação do governo não apenas em manter, mas também em expandir o programa.

Alguns benefícios importantes como se tornar segurado do INSS, por exemplo, também foram incorporados ao sistema. Agora, o aumento no faturamento anual do MEI vai ampliar as possibilidades de negócios.

Por Adriano Camargo/Olhar Digital