Proposta do deputado Rogério Peninha (MDB/SC) revoga decisão que limita construções nas beiras de rios

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana, em caráter de urgência, o projeto de Lei 2510/19 que atribui competência a planos diretores municipais e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente (APPs) no perímetro urbano. “Por meio de um acordo de lideranças, devemos levar a plenário esta demanda que afeta as cidades brasileiras”, afirma o deputado Peninha.

O texto pretende revogar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu o afastamento mínimo de 30 metros das construções nas margens dos cursos d’água, conforme o Código Florestal Brasileiro. “A decisão praticamente inviabiliza centenas de municípios catarinenses que se desenvolveram na beira de rios. O que vão fazer? Desocupar todas as áreas já construídas? Isto é um retrocesso ao desenvolvimento”, justifica Peninha.

Após a decisão do STJ, diversas lideranças de todo o Brasil têm procurado o deputado para manifestar apoio ao projeto de lei 2510. A bancada catarinense de parlamentares também se mostrou favorável e está auxiliando na agilidade da tramitação.