Executivo de Ituporanga encaminha para a Câmara lei que cria o Código Sanitário

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Executivo de Ituporanga encaminha para a Câmara lei que cria o Código Sanitário

Assessoria de Comunicação Prefeitura de Ituporanga

 

O prefeito de Ituporanga, Gervásio Maciel, encaminhou nesta semana para a Câmara de Vereadores, a lei que institui o Código Sanitário do município e conta com mais de 300 artigos.  A medida é em cumprimento ao um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2014 com o Ministério Público e que até então não havia sido cumprido.

Sem uma legislação específica, Ituporanga se baseava numa lei de 2003que norteava as ações de Vigilância Sanitária, mas na época o Ministério Público solicitou a revisão e criação de um Código Sanitário.

O documento vai determinar toda a metodologia usada nas ações de vigilância em saúde , incluindo regras para programas de saúde, ações de saúde ambiental, inspeção industrial, sanitária e diversas outras situações, além de regras para estabelecimentos  e até mesmo multas para quem não cumprir a legislação. 

O código foi elaborado por um grupo técnico composto por servidores da Secretaria de Saúde e equipe da Vigilância Sanitária, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e foi baseado no modelo de um Código Sanitário de um grande município. “Essa lei que serviu de modelo foi revisada e adaptada a realidade de Ituporanga. O trabalho foi finalizado em Abril e depois o Departamento Jurídico revisou e o prefeito encaminhou para a Câmara de Vereadores para votação”, explica Luiz Carlos Suzzena, diretor do Departamento de Saúde.

De acordo com o prefeito, na análise e votação a lei ainda pode sofrer alterações, mas a expectativa é que ela seja aprovada o mais breve possível. “Esse foi um TAC assinado lá em 2014 e nunca foi cumprido, mas desde que assumimos a Administração procuramos fazer tudo dentro da legalidade e cumprir o que foi acordado, especialmente neste caso já que será um grande avanço para o município. Elaboramos uma lei bem completa e que vai valer por muitos anos sem precisar de alterações. Essa é uma conquista muito importante”, comenta o chefe do Executivo.

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