O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Rio do Sul, Milton Hobus, o ex-secretário de Administração do município, Rodrigo Moratelli, além da Engedal Construtora de Obras LTDA, em nome de um dos proprietários, José Ricardo Negrão Dal Molin.

Na Ação, os promotores de justiça solicitaram decretação judicial de indisponibilidade dos bens dos acusados para assegurarem o ressarcimento dos danos e o pagamento da multa civil no valor de R$1.864.708,22. Porém, o juiz de Direito, Edison Zimmer, postergou o pedido alegando que Milton Hobus é atualmente deputado Estadual, Rodrigo Moratelli é secretário de Estado da Defesa Civil e a empresa requerida continua no mercado da construção civil, e inexistem indícios de que eles praticaram ações que inviabilizem a execução em eventual condenação por ato de improbidade administrativa.

Mas, no despacho, Zimmer solicitou que os acusados assegurem, de forma espontânea e de comum acordo, o depósito em juízo do valor suficiente para o pagamento em eventual condenação para ressarcimento dos cofres públicos e pagamento de multa, que é de R$1.864.708,22. O valor pode ser depositado de forma integral por um dos acusados ou dividido o valor entre os mesmos com depósitos individuais.

De forma alternativa, os acusados poderão indicar bem imóvel passível de penhora em valor correspondente a duas vezes do alegado prejuízo, ou seja, R$3.729.416,44, uma vez que, havendo uma condenação, se não pago o valor, o bem deverá ser alienado judicialmente e, como se sabe, nas alienações judiciais, dificilmente se alcança o preço de mercado. Ou, ainda, os requeridos poderão apontar bens móveis que alcancem o mesmo valor.

O que alega o Ministério Público

Os promotores alegam que Hobus, na condição de prefeito, Moratelli, secretário de Administração, e Dal Molin, sócio-proprietário da empresa responsável pela construção da Ponte Dom Tito Buss, a Engedal Construtora de Obras LTDA, fraudaram, em comum acordo e previamente, a licitação pública n.99/2012, que tinha como objeto a construção da ponte no bairro Jardim América.

A Ação alega que a Engedal elaborou, anteriormente à abertura da licitação, os projetos básicos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico e rol da capacitação técnica a ser exigida das empresas participantes, conforme documentos encaminhados à promotoria pública por um servidor público da Prefeitura de Rio do Sul.

Além disso, que os mesmos documentos encaminhados pela empresa foram forjados por servidores públicos da Secretaria de planejamento Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Rio do Sul, simulando que os mesmos tinham sido produzidos pelos próprios servidores.

Após a abertura da licitação, feita por Carta-Convite, foram apresentadas propostas à Engedal e à empreiteira Zanco Construtora de Obras, sendo a última desclassificada por impugnação à habilitação, apresentada pela Engedal, do não cumprimento de um dos itens do edital, referente a comprovação de execução de obra semelhante com compatibilidade de quantitativos, justamente requisito estipulado na documentação prévia da empresa.

Quais valores o município teria perdido

Em razão da desclassificação da empresa concorrente Zanco, a empresa Engedal foi declarada vencedora com proposta apresentada no valor limite fixado na licitação pública de R$3.620.274,34. Porém, devido a um laudo solicitado pela Promotoria, foi encontrado um erro somatório em um dos tópicos do processo, que gerou elevação do orçamento inicial em R$157.968,00.

Além disso, devido à precariedade do projeto prévio elaborado pela empresa Engedal, houve necessidade de aditivos nas quantias de R$621.150,00 para ampliação da extensão e altura da ponte, que não alcançava a outra margem do rio, e R$107.283,00 para implantação da rede de energia elétrica e iluminação, circunstâncias que feriram os princípios da competitividade, moralidade, legalidade e impessoalidade e gerou grave prejuízo ao Município de Rio do Sul, caracterizando atos de improbidade administrativa.

O que dizem os acusados

Procurados pelo jornal Diário do Alto Vale, o deputado Estadual Milton Hobus, o secretário de Estado de Defesa Civil, Rodrigo Moratelli, e o proprietário da empresa Engedal Construtora de Obras LTDA, afirmaram que ainda não foram notificados pela Justiça e devem se manifestar após conhecerem o conteúdo da Ação Civil Pública.

Por Rafael Beling

Diário do Alto Vale