A Polícia Civil, através dos policiais Baldo e Bill, da delegacia de polícia de Laurentino, coordenados pelo Delegado Luís Ricardo, no início da tarde desta segunda-feira (27) deram voz de prisão em flagrante delito a um homem de 50 anos. 

O homem foi flagrado na residência da sua ex-companheira, no centro da cidade, local este que o mesmo estava proibido de se aproximar por força da lei Maria da Penha.

Tal ordem foi proferida pelo Poder Judiciário de Rio do Oeste.

O crime de desobediência quando atrelado a violência doméstica se torna inafiançável, ou seja, somente o Juiz de Direito é que pode arbitrar fiança e soltar o agressor.

Após as formalidades legais, os policiais civis encaminham o cidadão desobediente ao Presídio Regional onde ficará à disposição do Juízo da Comarca de Rio do Oeste.

O que diz o Artigo 24 da Lei 13.641/2018

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.