TJSC nega recurso e Rádio Comunitária do Alto Vale segue impedida de fazer propaganda

Ação em primeira instância já tinha condenado a Rádio Comunitária de José Boiteux pela prática ilegal.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de apelação da Rádio Comunitária Nossa FM, de José Boiteux, que questionava a decisão em primeira instância da justiça catarinense determinando que a RADCOM deixe de veicular anúncios publicitários em sua grade de programação.

Na decisão, o desembargador Rubens Schulz destacou ainda que, por lei, Rádios Comunitárias estão proibidas de extrapolar seu raio de cobertura e realizar captações de clientes ou apoiadores culturais fora de tal raio, além de confirmar que qualquer tipo de subsídio só pode ser captado através de apoio cultural.

Força-Tarefa

A ação é resultado da força-tarefa da ACAERT , liderada pelo vice-presidente jurídico Humberto Ohf de Andrade, com coordenação do diretor executivo Leonardo Soares Amorim, executada pela assessoria jurídica da entidade, através do advogado Gustavo Luft, e supervisionada pela presidente Silvano Silva.

 

Fonte: ACAERT

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