Garantir condições de acessibilidade à pessoas com deficiência em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) municipais. Esse é o intuito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e os sete municípios que integram a Comarca de Ituporanga. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, e os municípios têm o prazo de um ano para cumprir as exigências.

A necessidade de ajustes foi percebida após diagnóstico realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), que apontou as irregularidades nas 16 unidades básicas de saúde dos municípios.

De acordo com o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, o estudo motivou a abertura de inquéritos civis pela Promotoria de Justiça, que elencam uma série de requisitos de acessibilidade que precisam ser ajustados em cada unidade. “O padrão de acessibilidade a ser seguido deve respeitar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a ISO 9050/2015 que fixa regras de acessibilidade em edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos”, explica.

O TAC traz responsabilidades para os municípios de Ituporanga, Leoberto Leal, Atalanta, Imbuia, Petrolândia, Vidal Ramos e Chapadão do Lajeado que têm até 365 dias para executar as obras de adaptação necessárias para promoção da acessibilidade, a partir da data de assinatura dos termos de ajustamento. “Após finalizada as obras, cada município se compromete, também, a apresentar ao MPSC um laudo técnico descrevendo as atividades de engenharia, arquitetura ou correlatas desenvolvidas, atestando que as edificações estão cumprindo as exigências impostas”, ressalta Jaisson José da Silva, Promotor de Justiça da Comarca.

Ainda de acordo com a promotoria, tais medidas de ajustamento vão ao encontro do planejamento estratégico do MPSC. “O plano da instituição elegeu como prioridade a promoção de medidas para adequação das condições de acessibilidade dos postos e UBS existentes nos municípios catarinenses, garantindo assim, o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência aos serviços de saúde, algo previsto na Constituição Federal e no estatuto da Pessoa com Deficiência”, afirma.

Em caso de descumprimento, os municípios serão obrigados a pagar multa diária de R$ 1 mil para cada unidade de saúde que ainda apresente obstáculos arquitetônicos ou que não tenha respeitado as exigências técnicas e legais de acessibilidade. O valor será revertido integralmente ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Programa acessibilidade total

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor expediu ofícios aos 295 municípios catarinenses, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade em todas as unidades e postos de saúde existentes em cada município.

Foram coletadas informações sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses, as quais foram encaminhadas aos Promotores de Justiça.

A partir daí, foram instaurados inquéritos civis públicos e buscadas soluções judiciais e extrajudiciais – como na Comarca de Ituporanga – para adequação das condições de acessibilidade em postos de saúde, que abrangeram 836 unidades básicas de saúde em Santa Catarina.

Por Adriane Rengel

Diário do Alto Vale