Área central de Ituporanga - Foto: Franciel Imagens Aéreas / Reprodução
A administração de Ituporanga por meio da Lei Complementar nº 093 instituiu a Campanha de Regularização e Edificações Decadentes no município. A lei é uma oportunidade para que proprietários possam atualizar a situação dos imóveis ocupados sem alvará ou habite-se anteriores ao ano de 2016 com isenção de pagamentos de taxas.
De acordo com o prefeito Gervásio Maciel, a campanha seguirá até 31 de dezembro de 2021 e os proprietários que aproveitarem esse prazo para regularizar a situação ficarão isentos do pagamento da Taxa de Execução de Obra e Habite-se.
