A administração municipal de Ituporanga, por meio da secretaria municipal da fazenda, promoverá no dia 28 de outubro uma Audiência Pública com o objetivo de demonstrar e avaliar o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), para o exercício financeiro do ano de 2016. O evento atende a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, é aberta à comunidade e será realizada no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, às 16h30min.

A Lei Orçamentária Anual define o montante do orçamento que será aplicado em cada secretária/departamento. Será apresentada a estimativa de arrecadação do município no próximo ano e o quanto será destinado a cada setor ou projeto. As sugestões da população serão incluídas numa ata – que terá cópia enviada ao Tribunal de Contas do Estado – e serão analisadas pela administração municipal.

O planejamento financeiro e orçamentário segue as regras estabelecidas em lei. O primeiro passo é o Plano Plurianual (PPA), que prevê metas para um período de quatro anos. Com base no PPA, o município elabora, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO estabelece parâmetros para cumprimento do que está no PPA – para o período de um ano. Por fim, a Lei Orçamentária Anual especifica valores (receitas e despesas) para os objetivos traçados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Após a Audiência Pública e as adequações que vierem a serem feitas devido às sugestões da população, o texto será encaminhado à Câmara Municipal para avaliação e votação dos vereadores. 

Assessoria Prefeitura de Ituporanga