A Prefeitura de Ituporanga ganhou em primeira instância ação movida contra a União e a Caixa Econômica Federal sobre suposta contratação irregular de profissionais Admitidos em Caráter Temporário (ACT). A decisão do Juiz da 1º Vara Federal de Rio do Sul, Vitor Hugo Anderle, foi publicada no site da Justiça Federal de Santa Catarina nesta terça-feira, dia 14.

A Ação Declaratória de Inexistência de Débitos movida pela Administração Municipal foi ajuizada após Auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego, em que o Auditor Fiscal do Trabalho apontou supostas irregularidades na contratação de ACT no período de janeiro de 1993 até junho de 2013 sem o recolhimento de contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na ocasião o poder público municipal foi notificado e autuado ao pagamento de R$1,3 milhão.

De acordo com o advogado público, Márcio Costa, o município possui legislação específica para contratação temporária de servidores, tese defendida e acatada. “A contratação do servidor temporário sem a observância da legislação específica desnatura por vínculo jurídico-administrativo transformando-o em relação de emprego, que se subordina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e torna devida a contribuição do FGTS. Contudo, como existe e foi observada a legislação do Município de Ituporanga que regulamenta a contratação de serviço temporário, as contratações temporárias efetivadas foram consideradas legais e regulares pelo poder Judiciário”, explica.

A sentença anula a Notificação de Débito do Auditor Fiscal do Trabalho e dos créditos tributários.

Assessoria Prefeitura de Ituporanga