Municípios da Comarca de Ituporanga terão que adaptar Unidades Básicas de Saúde seguindo padrões de acessibilidade

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Municípios da Comarca de Ituporanga terão que adaptar Unidades Básicas de Saúde seguindo padrões de acessibilidade

Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)

 

Os sete municípios integrantes da Comarca de Ituporanga firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de garantir condições de acessibilidade a pessoas com deficiência em todas as suas Unidades Básicas de Saúde municipais.

O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga. Os municípios de Ituporanga, Leoberto Leal, Atalanta, Imbuia, Petrolândia, Vidal Ramos e Chapadão do Lajeado têm até 365 dias para executar as obras de adaptação necessárias para promoção da acessibilidade. Após finalizada as obras, cada município se compromete, também, a apresentar ao MPSC um laudo técnico descrevendo as atividades de engenharia, arquitetura ou correlatas desenvolvidas, atestando que as edificações estão cumprindo as exigências impostas.

A necessidade de ajustes foi percebida após diagnóstico realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), que apontou as irregularidades nas 16 Unidades Básicas de Saúde dos municípios. O estudo motivou a abertura de inquéritos civis pela Promotoria de Justiça, que elencam uma série de requisitos de acessibilidade que precisam ser ajustados em cada unidade.

Segundo o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, tais medidas de ajustamento vão ao encontro do planejamento estratégico do MPSC. Em caso de descumprimento, os municípios serão obrigados a pagar multa diária de R$ 1.000,00 para cada Unidade de Saúde que ainda apresente obstáculos arquitetônicos ou que não tenha respeitado as exigências técnicas e legais de acessibilidade. O valor será revertido integralmente ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

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