Os sete municípios integrantes da Comarca de Ituporanga firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de garantir condições de acessibilidade a pessoas com deficiência em todas as suas Unidades Básicas de Saúde municipais.

O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga. Os municípios de Ituporanga, Leoberto Leal, Atalanta, Imbuia, Petrolândia, Vidal Ramos e Chapadão do Lajeado têm até 365 dias para executar as obras de adaptação necessárias para promoção da acessibilidade. Após finalizada as obras, cada município se compromete, também, a apresentar ao MPSC um laudo técnico descrevendo as atividades de engenharia, arquitetura ou correlatas desenvolvidas, atestando que as edificações estão cumprindo as exigências impostas.

A necessidade de ajustes foi percebida após diagnóstico realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), que apontou as irregularidades nas 16 Unidades Básicas de Saúde dos municípios. O estudo motivou a abertura de inquéritos civis pela Promotoria de Justiça, que elencam uma série de requisitos de acessibilidade que precisam ser ajustados em cada unidade.

Segundo o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, tais medidas de ajustamento vão ao encontro do planejamento estratégico do MPSC. Em caso de descumprimento, os municípios serão obrigados a pagar multa diária de R$ 1.000,00 para cada Unidade de Saúde que ainda apresente obstáculos arquitetônicos ou que não tenha respeitado as exigências técnicas e legais de acessibilidade. O valor será revertido integralmente ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).