No mês de maio, prefeitos dos mais de 5.000 municípios brasileiros foram à Capital Federal para a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios para reivindicarem diversas medidas do Governo Federal em prol das gestões municipais. Da região do Alto Vale, diversos chefes de Executivo estiveram presentes e ouviram discursos positivos por parte do presidente Michel Temer, como o refinanciamento (Refis) das dívidas dos estados e municípios.

O Refis proposto chegava a oferecer descontos de 80% nos juros e de 25% nas multas, e pagamento em mais de 200 prestações, mas, conforme o Jornal Diário do Alto Vale noticiou na edição da última sexta-feira (4), apenas 1.873 municípios brasileiros e nove estados solicitaram a adesão ao programa. Os dados foram divulgados pela Receita Federal (RF) na última semana.

Segundo o secretário executivo da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), Agostinho Senem, diversos membros da Amavi analisaram a possibilidade de aderir ao Refis, porém, após estudarem a contrapartida exigida, preferiram não se comprometer com este parcelamento. “Os municípios fizeram uma análise e chegou-se à conclusão que não era interessante fazer este Refis, porque tem muitos momentos que a instrução normativa da Receita Federal diz que o Município abre mão de certas questões”, afirmou Senem.

O secretário da Amavi explica que estas situações presentes na normativa da RF podem gerar alguns conflitos de interpretação, como o Município assumindo a responsabilidade por certos ônus fiscais que gestores podem julgar não sendo de sua responsabilidade. “A Receita Federal diz que o Município tem que fazer confissão de dívidas, e se o Município entende que não deve [em contribuição previdenciária, por exemplo]? Então, existe essa discussão. Se o Município entendeu que era vantajoso, ele procurou e fez o Refis, a grande maioria achou que não”, disse.

Outro fator que foi determinante para que a região tivesse poucos adeptos da medida é que, conforme informações de Senem, no Alto Vale não existem grandes devedores da Previdência. “Eles têm sempre se mantido em dia porque negociam convênios com o Governo Federal, Governo do Estado, e são pedidas negativas de regularidade. Os municípios, para acessarem estes recursos, teriam que estar em dia. Um ou outro deve ter uma dívida que está discutindo se realmente deve ou não”, salientou o secretário.

Previdência

O não endividamento com a Previdência nacional é uma questão minimizada também pela opção de se implementar um plano previdenciário municipal. Exemplos como o de Rio do Sul, Rio do Campo e Salete são destacados por Senem. “Na região temos os casos de regime próprio, que daí não se tornam devedores da Previdência e sua discussão não é com a Receita Federal”.

O Refis

O Programa foi estabelecido pela Medida Provisória (MP) 778/2017, assinada pelo Governo Federal durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017.

Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses, nas seguintes condições: seis parcelas, pagas de julho a dezembro de 2017, cada uma de 0,4% da dívida consolidada, sem nenhum desconto de multa ou juros, totalizando 2,4% da dívida; 194 parcelas mensais correspondente à divisão da dívida consolidada que sobrou após o primeiro grupo de parcelas, reduzida de 25% das multas e 80% dos juros, a partir de janeiro de 2018, limitadas a 1% da RCL; e reparcelamento em 60 meses do saldo que sobrar ao final dos 200 meses, caso a parcela tenha sido limitada a 1% da RC.

Prorrogação

Agora, a Confederação Nacional dos Municípios trabalha para promover algumas alterações no texto que julga essencial e, ainda, para a prorrogação da data de adesão, que encerrou em 31 de julho, para 31 de outubro de 2017.
A Medida Provisória ainda precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, o que abre a possibilidade de mudanças, mas o governo tem demonstrado que não pretende concordar com alterações nas medidas que permitem parcelamentos tributários.

Por Airton Ramos

Diário do Alto Vale