Município de Leoberto Leal firma acordo com o MPSC e vai criar a Secretaria de Assistência Social

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Município de Leoberto Leal firma acordo com o MPSC e vai criar a Secretaria de Assistência Social

Divulgação/Reprodução

 

O Município de Leoberto Leal, firmou acordo proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e vai criar a Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de gerir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade e separar a gestão do SUAS da Secretaria de Saúde no prazo de 120 dias. 

O acordo, um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), foi assinado nesta quarta-feira (20/7), em reunião realizada pela 1ª Promotoria da Comarca de Ituporanga. 

Segundo o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, o TAC foi proposto após as investigações, levadas a cabo em dois inquéritos civis, comprovarem a necessidade de desvincular a gestão do SUAS da Secretaria Municipal da Saúde, para melhor atender os munícipes e, ainda, a necessidade de compor a equipe da gestão de Proteção Social Especial com a contratação de um psicólogo. 

A equipe de Proteção Social Especial, em Municípios pequenos que não possuem CREAS, é executada pela gestão da Secretaria de Assistência Social, destinada às famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. 

Além disso, o Município obrigou-se a recompor a equipe de gestão do SUAS, por meio da contratação de um profissional com formação superior em psicologia, no prazo de 180 dias.

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