Não é de hoje que a população residente na Comarca de Ituporanga sofre com a insegurança decorrente da falta de policiamento na região. Nos últimos meses, inúmeras foram as reclamações que chegaram ao Ministério Público, o que não surpreende, já que, de fato, nos sete municípios que compõem a Comarca, o número de Policiais Militares em efetivo exercício é bastante inferior ao mínimo necessário para garantir não só a segurança da população, mas dos próprios policiais. Aliás, na contramão da criminalidade, o efetivo policial militar da Comarca diminuiu nos últimos anos, de 65 policiais militares ao final do ano de 2009 para apenas 45 ao final do ano de 2014.

Não bastasse a preocupante situação atualmente vivenciada, não há perspectiva para melhoria nos quadros da Polícia Militar para os próximos anos, muito pelo contrário, ao buscar informações sobre os fatos, o Ministério Público constatou que a previsão é que o número de Policiais Militares seja ainda menor em razão das aposentadorias, o que não difere do que já vem ocorrendo, já que, como mencionado, nos últimos cinco anos, em todos os municípios, foi constatada a redução do número de profissionais em atuação.

Diante da deficitária situação da Polícia Militar, apesar da dedicação e seriedade com que esses valorosos profissionais exercem suas funções, a fim de buscar a reestruturação do atual quadro e, como consequência, possibilitar que laborem em condições dignas e possam ofertar à população serviço público de qualidade, o Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de impor ao estado de Santa Catarina a obrigação de fazer, consistente em lotar e manter lotados 88 Policiais Militares nesta Comarca, sendo 34 no município de Ituporanga - em razão do número de habitantes - e 9 em cada um dos demais municípios. O prazo requerido para o cumprimento de tal medida é de 1 ano, considerando a necessidade de aprovação em concurso público e formação de tais profissionais, podendo ser aproveitados os candidatos aprovados no Concurso Público Edital n. 014/2015/CESIEP/2015 - que se encontra em fase de finalização.

Registra-se que, a fim de garantir a segurança da população e possibilitar a realização de escalas de forma satisfatória durante o período estabelecido para cumprimento da medida, foi requerido também que, no prazo de 2 meses, sejam lotados nesta Comarca Policiais Militares em número suficiente para que estejam em efetivo exercício 54 Milicianos, sendo 24 em Ituporanga e 5 em cada um dos demais municípios.

Por fim, por se tratar de assunto de interesse de toda a população, informa-se que o processo tramita na 2ª Vara da Comarca de Ituporanga e poderá ser consultado no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br), por meio do número 0900033-89.2015.8.24.0035.

MPSC