Lei Municipal vai flexibilizar construções às margens dos rios em Ituporanga

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Lei Municipal vai flexibilizar construções às margens dos rios em Ituporanga

Divulgação/Reprodução

 

Um anseio de muitos ituporanguenses que possuem terrenos ás margens dos rios em Ituporanga, e que não podiam construir, agora está prestes a se tornar realidade. É o Projeto de Lei Complementar 24/2022, que estabelece a delimitação da área urbana consolidada, aprova os mapas e define os procedimentos para o processo de regularização Ambiental de Áreas de Preservação Permanente existentes nas faixas marginais dos cursos d\'água situados em zona Urbana Municipal. 

Nesta semana em sessão extraordinária e em primeira discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade e será incluído na pauta da próxima sessão para a votação final.

O prefeito Gervásio Maciel comenta sobre mais essa conquista para o município.

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