Há cerca de um mês o Município de Ituporanga estava impossibilitado de receber verbas do Governo Federal e Governo Estadual por conta de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta semana a Prefeitura conseguiu através de um Mandato de Segurança aderir ao parcelamento de parte da dívida, podendo liberar novamente a Certidão Negativa de Débitos (CND) para o Município, garantindo o recebimento de recursos.

O procurador-geral do município, José dos Santos Junior, explica que o valor total é dividido em duas discussões: sendo uma parte no valor de mais de R$ 7 milhões ainda em processo judicial, já que o valor pode ser diminuído, e outra discussão referente ao débito de aproximadamente R$ 4 milhões, sendo grande parte do valor referente a compensações previdenciárias feitas na última gestão (anos de 2014 e 2015).

O parcelamento ingressado pela administração municipal é referente a essa segunda discussão, possibilitando o pagamento do valor em 200 parcelas. A intenção é resolver o problema de uma vez e garantir que o Município continue recebendo recursos para investimentos nos mais diversos setores.

“Estas compensações as quais formam a maioria do valor do parcelamento não possuem base legal, inclusive foram glosadas pela Receita Federal. As mesmas estão sendo apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado por uma Tomada de Contas Especial e serão apuradas também pela procuradoria, a fim de responsabilizar eventuais irregularidades”, disse o procurador.

O prefeito de Ituporanga, Osni Francisco de Fragas, o Lorinho, afirma ter sido necessário assumir o compromisso da dívida. “Assumimos essa dívida de mais de R$ 4 milhões que não era nossa pois caso não regularizássemos não receberíamos mais nenhum tipo de recurso, inviabilizando o andamento de qualquer projeto no município”, disse.

Por Assessoria de Comunicação