Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo deve deixar de incidir sobre 13º, férias e licença remunerada

Uma Medida Provisória deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado regulando o pagamento de Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA) para servidores da Segurança Pública, o que inclui bombeiros, policiais civis e militares.

A indenização foi instituída pelo Estado quando foram cortadas as horas extras, em 2013, e substituiu as horas complementares de serviço e o adicional por trabalho noturno.

A proposta é que o benefício, que chega a corresponder a 25% (um quarto) do salário dos servidores, deixe de incidir sobre 13º, terço de férias e licenças remuneradas.

As associações de classe já se manifestaram contrárias à medida. A Associação dos Oficiais Militares de SC (Acors) e a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) solicitaram agenda com o governador para discutir o assunto.

No entendimento do delegado Ulisses Gabriel, presidente da Adepol, como a IRESA foi instituída através de lei complementar, não poderia ser alterada através de Medida Provisória.

A previsão é que a MP seja publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.

Diário Catarinense