A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (15) dois projetos de lei que criam novas regras para parcelamento e reajuste do IPVA em Santa Catarina.

O primeiro é o Projeto de Lei 239/2022 que permite o pagamento em até 12 vezes. Antes, os motoristas tinham a opção de parcelar somente em até três vezes. A proposta é de autoria dos deputados Bruno Souza (Novo) e Milton Hobus (PSD). O texto estabelece as regras para essa modalidade de quitação do tributo.

Já o segundo Projeto de Lei, PL 7/2022, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) estabelece limite para reajuste do imposto. De acordo com a proposta, o aumento não poderá ser superior ao indicado pela inflação apurada no ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Por João Guedes/Alesc