O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com mais uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o deputado estadual Milton Hobus (PSD). Outras cinco pessoas são acusadas, sendo dois servidores comissionados da prefeitura, na atual gestão do prefeito José Thomé (PSDB), e uma empreiteira de construção e extração mineral.

Dessa vez as supostas irregularidades são na pavimentação da Estrada Boa Esperança, no bairro Fundo Canoas, que teve o projeto concebido em 2006 pelo corpo técnico da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), em dois lotes.

Com base no referido projeto, no ano seguinte a prefeitura de Rio do Sul abriu Concorrência Pública, mediante o Edital 134/2007, oportunidade em que avaliou a obra, com base nos estudos técnicos prévios, em R$ 2.943.672,57, valor que englobava o Trecho 1 e o Trecho 2, avaliados, respectivamente, em R$1.596,684,08 e R$ 1.346.988,49. A empresa vencedora é a que também está sendo investigada.

A proposta apresentada pela empreiteira foi de R$ 1.084.689,46 e R$ 836.592,96, para os trechos 1 e 2, respectivamente, totalizando uma obra de R$1.921.282,42.

Segundo a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul, no decorrer da obra foram realizadas alterações obscuras e que não se justificam.

A primeira se refere ao Termo Aditivo 2/2010, que foi realizado quase dois anos após a assinatura da Ordem de Serviço, ou seja, em janeiro de 2010, e prorrogou a obra, inicialmente prevista para ser concluída em seis meses, por 16 meses, afirmam os promotores.

Eles afirmam ainda que o prefeito pretendeu adiar a conclusão da obra para fevereiro de 2010, prazo que também não foi cumprido. Posteriormente, outros três termos aditivos foram realizados para prorrogar a obra por mais 15 meses. “A primeira ordem de pagamento foi emitida um dia antes do primeiro termo aditivo, portanto, houve pagamento do serviço sem que o contrato estivesse formalizado”, diz o inquérito.

Aditivos financeiros

O primeiro aditivo que ampliou o prazo para execução da obra também viabilizou um valor maior pago a empreiteira. O acréscimo contratual foi de R$ 615.529,49. De acordo com a promotoria, o aumento é ilegal, pois supera 25% do valor da obra, de acordo com a lei de Licitações.

Os valores acrescidos constituem quase 75% do valor inicialmente previsto para o Trecho 2. Ou seja, com o valor acrescido seria possível realizar três quartos da obra de pavimentação inicialmente orçada para aquele trecho.

Além disso, durante o processo de aditivação da obra, o Trecho 1, que correspondia a mais da metade da pavimentação, foi suprimido. “Causa verdadeira perplexidade em qualquer cidadão que uma obra inicialmente orçada em pouco menos de dois milhões

tenha sido reajustada em mais de 25%, mesmo tendo suprimido mais de 50% do trecho”, diz o inquérito.

Os promotores afirmam que o resultado de todo esse despreparo resultou em uma obra atrasada em quase três anos, que deveria custar pouco mais de oitocentos mil reais (proposta inicial do Trecho 2), e acabou custando mais de dois milhões de reais. “O valor quase triplicou e a duração do contrato foi cinco vezes maior que o previsto”, dizem os promotores.

Segundo o inquérito, uma obra inicialmente orçada para custar pouco menos de R$ 2 milhões foi reduzida em 55% de sua extensão e, mesmo assim, custou mais que o valor inicialmente previsto.

Após análise pericial de todo o processo, verificou-se no item de inclusão de serviços não previstos originalmente e quantidades superfaturadas, apontou-se um aumento de 794% nos serviços de terraplanagem, 105% no serviço de pavimentação, 237% no serviço de drenagem e 61% no serviço de obra de arte corrente.

Quanto ao dano ao erário, o Ministério Público de Santa Catarina constatou um prejuízo de R$1.453.197,46.

Indisponibilidade dos bens

O Ministério Público pediu a indisponibilidade dos bens dos investigados no valor de R$ 2.906.394,92, que corresponde ao prejuízo do erário mais multa, o que foi indeferido pelo Juiz de Direito da Comarca de Rio do Sul, Edison Zimmer. Além disso, ele estipulou um prazo para que os investigados apresentem suas defesas.

O que diz Milton Hobus

Por meio da assessoria de imprensa o deputado estadual Milton Hobus afirmou que esta é uma denúncia fabricada, e que deverá ser arquivada, como ocorreu com a Ação Civil Pública que investigava irregularidades na construção da ponte Dom Tito Buss, o que foi confirmado por nossa reportagem. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão tomada em primeira instância.

A denúncia do Ministério Público encontra-se em caráter de admissibilidade por parte do Judiciário.

O nome dos outros investigados, inclusive dos dois servidores da prefeitura de Rio do Sul, não foram revelados, pois não havia tempo hábil para apresentarem suas versões do fato até o fechamento desta edição.

Por Rafael Beling

Diário do Alto Vale