O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul, entrou com mais uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Rio do Sul e atual deputado estadual, Milton Hobus (PSD) e pedido cautelar de indisponibilidade de bens. Dessa vez, os questionamentos são relativos à irregularidades na contratação e celebração de aditivos financeiros e de prazo da rede de drenagem pluvial da rua Brasil, no bairro Sumaré, da construção da ponte pênsil Martim de Souza, que liga os bairros Jardim América e Canta Galo, da ponte estaiada que ligaria os bairros Rainha e Bela Aliança, além da assinatura de aditivo financeiro de 25 contratos realizada nos últimos quatro meses de mandato.

Com base nas investigações, o MPSC pede a indisponibilidade dos bens do deputado, no intuito de assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário. Além disso, sugere o pagamento de multa civil, sendo que o valor total é de R$ 4.413.085,82. Porém, o pedido do Ministério Público está em caráter de admissibilidade e a aceitação depende da análise do juiz Edison Zimmer.

Em relação aos 25 contratos que receberam aditivos financeiros nos últimos quatro meses de gestão, com valor total na época de R$ 961.535,03, a promotoria alega que foi clara a atitude de irresponsabilidade fiscal, que tinha como único objetivo garantir o fechamento das contas do então prefeito. Além disso, afirma que a postura criou obrigações contábeis para a gestão posterior sem que existisse disponibilidade de caixa para cobrir os valores.

No inquérito civil foram incluídos extratos bancários do município, que apontavam a quantia de pouco mais de R$ 2 mil em novembro de 2012 e nenhum valor depositado em dezembro do mesmo ano.

Decreto de Situação de Emergência

Em relação à contratação e celebração de aditivos de preço e prazos nas obras, Hobus embasou suas decisões no Decreto de Situação de Emergência assinado em 8 de setembro de 2011, válido por 90 dias, e prorrogado por outros 90 dias, devido à enchente que assolou o município no mesmo ano, e que permite modalidades diferenciadas de contratação de serviços, como por exemplo, dispensa de licitação para obras emergenciais.

Com isso, o município dispensou o procedimento licitatório para a construção da rede de drenagem da rua Brasil, que previa um pagamento inicial de R$357.824,04. Embora a contratação não tenha sido ilegal, pois o prazo de conclusão era de 90 dias, o MPSC observa irregularidade em três termos aditivos assinados que prorrogaram a obra por 255 dias, portanto, ultrapassando em mais de cinco meses o tempo permitido em lei. Além disso, o Termo Aditivo n. 179/2012 reajustou o valor da obra em R$ 135.161,63, ou seja, 37,77% a mais do que o valor inicial, sem que houvesse disponibilidade de caixa do município para cobrir o valor, o que segundo o MPSC é uma situação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A situação não é diferente em relação à ponte pênsil Martim de Souza, que liga os bairros Jardim América e Canta Galo. O preço ajustado foi de R$128.491,45, obtido por meio da modalidade de contratação de Carta Convite. A obra recebeu dois Termos Aditivos que aumentaram os valores em R$32.408,91. O MPSC alega que além do valor da obra aumentar em mais de 25% do valor inicial, o que é proibido na Lei de Licitações, o valor total da obra não permite esse tipo de modalidade de contratação. Além disso, o contrato recebeu o primeiro reajuste, de 10%, apenas três meses após a sua assinatura.

Em relação ao projeto inicial da ponte que liga os bairros Rainha e Bela Aliança, que previa uma estrutura estaiada de composição mista, que na gestão seguinte foi modificada para concreto, o valor inicial foi definido em R$ 909.877,56. Quatro meses após a assinatura, e faltando apenas 10 dias para o fim do mandato, foi celebrado um Termo Aditivo que aumentou os custos em R$ 493.660,58, ou seja, mais de 54% do valor inicial.

A conclusão da promotoria é que o erário público foi efetivamente lesado quando Milton Hobus era prefeito, quanto reajustou 28 contratos no último quadrimestre de seu mandato, criando para a gestão seguinte um passivo superior a R$ 1,5 milhão. Além disso, afirma que o ex- prefeito violou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações.

O que diz Milton Hobus

O Jornal Diário do Alto Vale entrou em contato com a assessoria de imprensa do deputado estadual Milton Hobus, que não quis se manifestar sobre o assunto. Os nomes das empresas não foram citados na matéria, pois não foram incluídos como polo passivo da Ação Civil Pública.

Por Rafael Beling

Diário do Alto Vale